Diretrizes e Normas Técnicas da Construção Civil

Reforma em Edificações: Regula o sistema de gestão de controle e os requisitos de segurança para obras em condomínios. Torna obrigatória a entrega de um plano de reforma detalhado com a respectiva emissão de responsabilidade técnica antes de qualquer intervenção em apartamentos ou conjuntos comerciais.

Manutenção de Edificações: Define os procedimentos fundamentais para a organização da gestão do sistema de manutenção predial. É a cartilha técnica para evitar a deterioração precoce dos sistemas construtivos, servindo de base direta para os planos de inspeção e check-ups prediais.

Norma de Desempenho: Estabelece os parâmetros de qualidade e o comportamento de edifícios residenciais ao longo de sua vida útil. Avalia critérios de segurança estrutural, proteção contra incêndio, desempenho térmico, lumínico e o isolamento acústico de paredes e fachadas.

Perícias de Engenharia: Regulamenta as diretrizes básicas para a realização de perícias, vistorias judiciais, exames e pareceres de engenharia civil. Garante o rigor metodológico e a qualidade analítica para que um laudo tenha plena validade técnica e jurídica em contestações.

Acessibilidade a Edificações: Determina as condições de acessibilidade no espaço urbano e nas edificações, mobiliários e equipamentos. Regula as dimensões ideais e parâmetros técnicos para rampas, calçadas, portas e sanitários, garantindo a inclusão social e o cumprimento das leis vigentes.

Impermeabilização - Seleção e Projeto: Estabelece as exigências e recomendações técnicas para a escolha e execução de sistemas de impermeabilização nas estruturas. É a norma crucial para prevenir infiltrações, umidades e a corrosão da armadura em lajes, subsolos, piscinas e fachadas.